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Plano de saúde. Reajuste do valor da mensalidade em razão da mudança de faixa etária. Beneficiário idoso. Vedação. Incidência das regras do código de Defesa do consumidor e do Estatuto do idoso

Tribunal: TJMA

Tema(s): Plano de saúde Reajuste do valor da mensalidade em razão da mudança de faixa etária Beneficiário idoso Vedação Incidência das regras do código de Defesa do consumidor e do Estatuto do idoso

Data de Publicação: 23/11/2016

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